Proposta proíbe pessoa inelegível de ter concessão de serviço

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 225/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a concessão, a permissão ou a autorização da prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas inelegíveis.

Pela proposta, a mesma proibição recairá sobre pessoa jurídica cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos também sejam inelegíveis.

“Com a imposição dessa limitação, será dificultada a prática de atos abusivos, ilícitos, direcionados à satisfação de interesses políticos ou econômicos privados, distanciados do interesse público”, argumenta o autor.

Feldman destaca que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) representou o início da luta pela probidade e ética no “manejo da coisa pública”. A ideia da PEC é “estender a atuação de pessoas ímprobas em outros campos da vida republicana”.

“Enquanto a Lei da Ficha Limpa abrange cargos eletivos, a PEC procura afastar pessoas não merecedoras da confiança da sociedade da gestão da coisa pública e dos interesses públicos”, afirma.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Íntegra da proposta:

§                   PEC-225/2012

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