AGU reconhece direito de receber em dinheiro licença-prêmio

A Advocacia Geral da União divulgou parecer favorável aos Servidores Públicos Federais que desejam converter licença-prêmio em pecúnia. Com o reconhecimento deste direito, os Servidores que tiverem licença-prêmio não utilizada ou não contada em dobro para fins de aposentadoria poderá recebê-la em dinheiro.

O SINDIFES informa que apesar do direito estar garantido, ainda falta o Ministério do Planejamento normatizar o procedimento de pagamento. Estamos acompanhando o processo e assim que a normatização for publicada, faremos a divulgação.

Outras informações nos Plantões Jurídicos do SINDIFES.

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(Texto atualizado no dia 25/03/2010 às 11h30)
 

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