Nota de Repúdio – PEC 3/2021 (PEC da Blindagem)

O SINDIFES-MG repudia a aprovação da PEC da Blindagem, ou seja, da bandidagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 16 de setembro. A Proposta de Emenda Constitucional 3/2021, que altera os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, prevê a exigência do aval do Congresso para que deputados federais e senadores sejam processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal.

A PEC da Blindagem é mais um ataque à democracia brasileira e à transparência necessária para o funcionamento adequado do Estado, uma vez que serão os próprios deputados e senadores que votarão se um processo poderá ou não ser aberto contra um colega de Congresso. A PEC também possibilita que o Congresso Nacional torne-se refúgio para o crime organizado, contra o judiciário.

O texto ainda prevê que a votação para a abertura de processos contra parlamentares seja secreta. À luz do princípio da simetria constitucional, caso a PEC 3/2021 seja aprovada, sua validade poderá ser estendida para as Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores. A PEC ainda permitirá que parlamentares da extrema-direita possam agir deliberadamente contra o Estado Democrático de Direito e a população brasileira, protegidos por seus pares em suas respectivas casas.

Somos contra a aprovação do texto aprovado e temos que  mobilizar para impedir que a PEC da Blindagem seja aprovada também pelo Senado. Não podemos permitir que o Parlamento brasileiro seja refúgio para criminosos que atacam à democracia, o Estado e os cidadãos brasileiros.

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