Orientação sobre a notificação de cobrança do PSS dos aposentados e pensinistas referentes a novembro, dezembro e a gratificação natalina de 2019

O SINDIFES informa que a UFMG está notificando os servidores aposentados e pensionistas sobre os valores referentes à cobrança do PSS dos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019. Esta cobrança se deve à revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Orientamos que os servidores aposentados e pensionistas que receberem a notificação intitulada “Recálculo dos descontos de PSS nos meses 11 e 12/2019 e 13º. Salário/2019” não assinem documento ou solicite parcelamento dos valores.

A Assessoria Jurídica do SINDIFES está ajuizando ação para impedir esta cobrança.

Os filiados e filiadas devem enviar uma cópia da notificação para o Sindicato, pelo email [email protected] ou pelo whatsapp (31) 99803-8992.

Outras informações nos plantões jurídicos. O agendamento deve ser feito pelo telefone (31) 3441-0868.

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