Prazo para solicitar devolução de IRPF retido indevidamente em 2010 termina 27/2

O prazo final para entrega dos documentos prescreve em 27/02/2015, portanto, aos servidores que receberam processos judiciais pelo SINDIFES em 2009 e declararam IR em 2010, e que, sobre estes valores, pagaram imposto de renda ou não tiveram devolução integral dos valores retidos na fonte, têm direito a pleitear a devolução dos valores pagos a esse título, e dos valores retidos.

Para a propositura da ação o servidor deverá entregar ao Setor Jurídico os documentos:

  • Procuração com firma reconhecida
  • Atestado de pobreza para quem ganha até 10 salários mínimos
  • Cópia da Identidade e do C.P.F.
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Cópia da declaração de Imposto de renda ano calendário 2009, exercício 2010
  • Último contracheque
  • Cópia dos DARF’s com os respectivos comprovantes de pagamento.

Disponível em <https://v0.sindifes.org.br/sindifes-mg-e-comando-geral-de-greve-convocam-os-tae-para-debate-sobre-paridade-na-ufmg/> Acesso: 06/06/2026 às 06:39